Câmara de Inácio Martins analisa criação do Serviço de Inspeção Municipal

A Câmara Municipal de Inácio Martins realizou a 30ª sessão ordinária do ano de 2025, na segunda-feira (22) com a análise de projetos do Executivo e do Legislativo, além de requerimentos e ofícios de interesse público. Entre os destaques, esteve a votação em segundo turno do Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Executivo, que prevê a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.153.701,23.

O projeto, que já havia sido analisado pelas comissões permanentes, foi aprovado e segue agora para sanção do prefeito. Segundo a justificativa do Executivo, a medida não representa aumento de despesas, mas a realocação de recursos já previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo a continuidade de serviços essenciais e a adaptação do orçamento municipal às necessidades atuais.

Também entrou em pauta o Projeto de Lei nº 015/2025, que propõe a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O objetivo é fiscalizar e certificar produtos de origem animal produzidos no município, como carnes, leites, ovos, mel e pescados. A implantação do SIM busca assegurar segurança alimentar, fomentar a agroindústria local, valorizar a produção artesanal, cumprir a legislação federal e combater a comercialização irregular.

Do Legislativo, foi apresentada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2025, que altera artigos e cria novos dispositivos para regulamentar a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais e de bancadas na Lei Orçamentária Anual. A proposta segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e adapta a legislação municipal às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 126/2022.

Outro item discutido foi o Requerimento nº 003/2025, do vereador Marcos Antônio Mirek, que solicita a medição e conferência das delimitações do imóvel matrícula nº 9.157, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati. O pedido busca esclarecer possíveis irregularidades na ocupação do terreno utilizado por uma escola. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Além disso, foram lidos ofícios e editais de convocação para audiências públicas. No dia 24 de setembro será apresentada a proposta do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), e no dia 29 haverá audiência para avaliação das metas fiscais referentes ao 2.º quadrimestre de 2025.

Na mesma sessão, também foi aprovada a Ata nº 029/2025, referente à 28ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de setembro.