Cleiton Luz 
imagem: divulgação/ Assessoria de Imprensa
A Prefeitura Municipal de Inácio Martins publicou um Edital de Notificação direcionado a contribuintes que possuem pendências ou processos administrativos em análise junto aos setores do Município. A publicação atende a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está disponível no Portal dos Municípios.
De acordo com o edital, os contribuintes listados estão oficialmente notificados e devem comparecer pessoalmente para tomar ciência do processo no prazo de 10 dias, contados a partir da data de publicação. Caso não haja manifestação dentro desse período, o contribuinte será considerado automaticamente intimado, e o processo seguirá seu trâmite normal, conforme prevê a legislação vigente.
Por motivos legais, os nomes dos contribuintes não são divulgados na notícia. A relação completa está disponível exclusivamente no edital publicado no Portal dos Municípios.
A Prefeitura orienta que contribuintes que possuam pendências junto ao Município procurem o Setor de Tributação dentro do prazo legal, para verificar a situação e realizar a regularização. A medida evita a adoção de providências administrativas e legais, como protestos e outras cobranças previstas em lei, que podem gerar custos adicionais.
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