Câmara de Inácio Martins aprova projetos sobre benefícios sociais, crédito com a Caixa e crédito adicional especial

A Câmara Municipal de Inácio Martins realizou na última quarta-feira (29) a 35ª sessão ordinária de 2025, com votação de importantes projetos do Executivo e do Legislativo. Entre as matérias aprovadas estão a regulamentação de benefícios eventuais, autorização para operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal.

Em segundo turno, foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 06/2025, que altera os artigos 80-A, 80-B, 80-C, 80-D, 80-E e 80-F da Lei Orgânica, tratando da execução orçamentária e financeira das emendas individuais e de bancadas do Poder Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual.

Também foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº 015/2025, que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM). A medida torna obrigatória a fiscalização e inspeção industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal produzidos no município. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Benefícios eventuais e assistência social

Em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 010/2025, do Poder Executivo, foi aprovado e dispõe sobre a regulamentação de benefícios eventuais no município de Inácio Martins.
Segundo a justificativa, a proposta busca garantir o atendimento imediato a famílias em situação de vulnerabilidade, com a oferta de cestas básicas, agasalhos, cobertores, produtos de higiene, colchões e outros itens essenciais.
A iniciativa visa responder a situações de emergência e garantir o acesso a direitos básicos, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e na Política Nacional de Assistência Social.

Crédito com a Caixa para obras e infraestrutura

Também aprovado em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 012/2025 autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA, até o valor de R$ 10 milhões.
De acordo com a justificativa, os recursos serão utilizados para aquisição de imóveis urbanos, implantação de condomínio industrial, construção de casas populares, implantação e ampliação do cemitério municipal e demais obras de infraestrutura urbana.
O projeto segue os trâmites legais, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Crédito adicional para iluminação pública

Em primeiro turno, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 020/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 173.500,00.
O objetivo é adequar o orçamento municipal para cobrir despesas com serviços de iluminação pública prestados por meio da Parceria Público-Privada (PPP) do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (CONDER).
A medida corrige a classificação contábil das despesas, conforme nova orientação técnica do consórcio, garantindo a correta execução dos serviços e a eficiência na gestão pública.

Consórcio Paraná Saúde

Ainda na sessão, foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 022/2025, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os municípios consorciados para a adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CPIS) à Lei Federal nº 11.107/2005.
O CPIS, criado em 1999, é responsável pela aquisição e distribuição de medicamentos e insumos básicos de saúde aos municípios. A adequação transforma o consórcio em entidade pública de direito público, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual em 2024.

Os projetos aprovados em primeiro turno, 010, 012, 020 e 022/2025, retornam à pauta na próxima sessão da Câmara para votação em segundo turno.