Câmara de Inácio Martins aprova moção de repúdio à ADI 7796

A Câmara Municipal de Inácio Martins aprovou por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira (30), uma moção de repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, protocolada pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação contesta a constitucionalidade de duas leis estaduais do Paraná que tratam do apoio e funcionamento das Apaes e outras instituições especializadas em educação especial.

A ADI tem como alvo as Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015. A primeira permite que escolas especializadas, como as Apaes, ofereçam serviços de educação especial no estado. A segunda assegura apoio técnico, financeiro e institucional do Governo do Paraná às entidades filantrópicas que atuam na área.

Na justificativa da moção, os vereadores de Inácio Martins alegam que a ação proposta pela FBASD representa um “grave retrocesso” e ignora a realidade de milhares de famílias paranaenses que optam pelo atendimento especializado para pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Segundo o texto aprovado, cerca de 343 escolas especializadas são mantidas por Apaes e entidades coirmãs no Paraná, atendendo mais de 40 mil alunos.

O documento afirma que as leis paranaenses não impõem exclusão do sistema educacional regular, mas garantem o direito de escolha às famílias, respeitando a diversidade das necessidades educacionais. A moção também ressalta que as Apaes atuam há mais de 70 anos no Brasil, promovendo inclusão, autonomia e qualidade de vida para pessoas com deficiência.

A ADI 7796 sustenta que as leis violam princípios constitucionais ao favorecer instituições especializadas em detrimento da inclusão escolar plena na rede regular de ensino, como estabelece a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional. No entanto, a Câmara de Inácio Martins defende que a convenção, ao garantir o direito à educação inclusiva, também assegura a liberdade de escolha.

“É imperioso que se mantenha a validade das normas em benefício da sociedade”, diz o texto da moção, que foi assinada pelo presidente da Câmara e pelos vereadores proponentes.

A proposta é simbólica e expressa a posição oficial da Casa Legislativa em defesa das Apaes e da continuidade do modelo educacional vigente no estado.